Termos de Serviço

Última atualização: 22 de setembro de 2026 Entrada em vigor: 1 de outubro de 2026 para novos clientes; para os clientes existentes, conforme previsto na Secção 11

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização do serviço ALerta, disponível em alerta.com.pt e acessível em my.alerta.com.pt (em conjunto, o "Serviço"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita os presentes Termos.

1. Quem somos

O Serviço é operado por Seventh Swell, LLC, sob a marca ALerta ("ALerta", "nós").

Morada: 2581 Haybale Street, Gilroy, CA 95020, Estados Unidos Contacto: privacy@alerta.com.pt

2. O Serviço

A ALerta é uma plataforma de conformidade e operações para anfitriões de Alojamento Local (AL) em Portugal. Ajuda a gerir o registo de hóspedes no SIBA, estimativas e registos fiscais, documentos e prazos de conformidade, atualizações regulatórias e as operações diárias dos seus imóveis.

O Serviço é uma ferramenta de software. Não cumpre as suas obrigações legais por si — ver a Secção 6.

As funcionalidades disponíveis podem depender do seu plano (Secção 3.1). Podemos adicionar, alterar, suspender ou remover funcionalidades à medida que o produto evolui. Procuramos garantir elevada disponibilidade, mas não garantimos qualquer nível de disponibilidade, tempo de resposta ou suporte.

3. Subscrições e preços

3.1 Planos. O Serviço é disponibilizado através de planos de subscrição mensal. O plano escolhido determina o número de imóveis que pode gerir e as funcionalidades disponíveis, conforme descrito na nossa página de preços no momento da compra.

3.2 Apenas clientes empresariais. O Serviço destina-se a empresas e profissionais que exploram estabelecimentos de Alojamento Local. Ao subscrever, confirma que atua no âmbito da sua atividade profissional e que é sujeito passivo de IVA identificado pelo número de identificação fiscal (NIF) que indica. As regras de proteção do consumidor nos contratos à distância, incluindo o direito de livre resolução, não se aplicam.

3.3 Preços e IVA. Os preços são indicados em euros e correspondem ao valor total cobrado. Não é acrescentado IVA: trata-se de uma prestação de serviços por via eletrónica entre empresas, efetuada por um prestador não estabelecido em Portugal, sendo o IVA autoliquidado por si ao abrigo do mecanismo de inversão do sujeito passivo (artigo 196.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho; artigo 2.º, n.º 1, alínea e), do CIVA). As suas faturas contêm a menção correspondente. É responsável por declarar o IVA junto do seu contabilista.

3.4 Período experimental gratuito. A sua primeira subscrição inclui um período experimental gratuito de 10 dias. O método de pagamento é recolhido no momento da subscrição e a primeira cobrança é efetuada no dia em que o período experimental termina, salvo se cancelar antes dessa data. O período experimental é concedido uma única vez por cliente.

3.5 Faturação e pagamento. As subscrições são faturadas mensalmente e de forma antecipada através do nosso prestador de serviços de pagamento, a Stripe. Os dados do seu cartão são guardados pela Stripe, não por nós. As faturas são emitidas pela Stripe em nosso nome e estão disponíveis no portal do cliente.

3.6 Alteração de plano. Pode alterar o plano a qualquer momento. As subidas de plano produzem efeitos de imediato e são faturadas proporcionalmente; uma subida de plano durante o período experimental põe-lhe termo. Se o número de imóveis exceder o limite do seu plano, nada é eliminado, mas não pode adicionar imóveis até mudar para um plano que os abranja.

3.7 Pagamentos falhados. Se um pagamento falhar, tentamos novamente nos dias seguintes. Mantém acesso completo durante 7 dias após a primeira tentativa falhada; depois disso, a sua conta passa a modo de leitura até o pagamento ser concretizado. Se o pagamento não for concretizado, a subscrição é cancelada.

3.8 Cancelamento. Pode cancelar a qualquer momento a partir do portal do cliente. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso; mantém acesso completo até essa data. Não reembolsamos meses parciais. Após o cancelamento, a sua conta permanece acessível em modo de leitura durante 30 dias, para que possa consultar e exportar os seus dados, e os direitos descritos na Secção 9 e na Política de Privacidade continuam a aplicar-se.

3.9 Alterações de preço. Podemos alterar os preços com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por email. O novo preço aplica-se a partir do período de faturação seguinte ao termo do período de aviso. Os preços de fundador concedidos aos primeiros clientes não são afetados por alterações gerais de preço enquanto a subscrição se mantiver ativa.

3.10 Sugestões e comentários. Se nos enviar sugestões, relatórios de erros ou outros comentários, concede-nos uma licença perpétua, irrevogável e gratuita para utilizar esses contributos na melhoria do Serviço, sem qualquer obrigação ou compensação.

4. A sua conta

• Deve fornecer informações exatas ao criar a sua conta e mantê-las atualizadas.
• É responsável por proteger o acesso à sua conta (a sua caixa de correio eletrónico e qualquer conta Google associada). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, contacte-nos de imediato através de privacy@alerta.com.pt.
• Para utilizar o Serviço, deve ter, pelo menos, 18 anos e capacidade legal para explorar um estabelecimento de AL.
• É responsável por toda a atividade realizada na sua conta, incluindo ações dos membros da equipa e do pessoal de limpeza que convide. Os membros da equipa que convida atuam na sua conta: permanece responsável pela utilização que fazem do Serviço e por informá-los sobre a forma como os seus dados são tratados (Política de Privacidade, Secção 4).

5. Utilização aceitável

Compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, ou para tratar dados que não tem o direito de tratar
• Submeter ao SIBA, através do Serviço, informações de hóspedes falsas ou fraudulentas
• Tentar aceder a dados de outros utilizadores, testar ou contornar as nossas medidas de segurança, ou interferir com o funcionamento do Serviço
• Fazer engenharia inversa, extrair dados de forma automatizada ou revender o Serviço ou qualquer parte do mesmo
• Utilizar o Serviço para enviar spam ou comunicações não solicitadas

Podemos suspender ou encerrar contas que violem esta secção.

6. Exclusões — não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico

O Serviço fornece ferramentas de software, não aconselhamento profissional. Nada no Serviço constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico.

Em particular:

• As estimativas fiscais têm caráter meramente informativo. Os valores apresentados no painel fiscal são estimativas baseadas nos dados introduzidos e em regras gerais; não constituem uma declaração fiscal, um parecer fiscal, nem substituem o aconselhamento de um contabilista certificado.
• Os prazos do SIBA e de conformidade têm caráter meramente informativo. Os alertas, cálculos de prazos e indicadores de conformidade são auxiliares de organização. O anfitrião permanece o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações legais — incluindo o registo de hóspedes no SIBA, declarações fiscais, taxa municipal turística, licenciamento e seguros — de forma exata e atempada.
• A informação regulatória pode estar incompleta ou desatualizada. As atualizações regulatórias apresentadas no Serviço são resumos para fins de sensibilização, não declarações autorizadas da lei. Verifique sempre junto das fontes oficiais.

O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, na máxima medida permitida por lei.

7. Tratamento de dados

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade.

Quando utiliza o Serviço para tratar dados pessoais dos seus hóspedes (por exemplo, para o registo no SIBA), atua como responsável pelo tratamento e nós atuamos como subcontratante. O nosso Acordo de Subcontratação de Dados é incorporado nos presentes Termos por remissão e regula esse tratamento. Os nossos subcontratantes ulteriores estão listados em /legal/subprocessors. O Acordo de Subcontratação de Dados inclui as Cláusulas Contratuais-Tipo da UE (Módulo Dois) para a transferência de dados de hóspedes para nós, nos Estados Unidos (Secção 10 e Anexo 2 do Acordo).

8. Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

• A nossa responsabilidade total agregada decorrente do Serviço ou com ele relacionada está limitada aos valores que nos pagou nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou a 100 € se não tiver pago quaisquer valores (por exemplo, durante o período experimental gratuito).
• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de reservas ou perda de dados.
• Não somos responsáveis por coimas, sanções ou outras consequências do incumprimento de prazos legais ou de declarações incorretas — incluindo registos no SIBA, declarações fiscais e obrigações de licenciamento — que permanecem da exclusiva responsabilidade do anfitrião (ver a Secção 6).

Nada nos presentes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei aplicável, incluindo a responsabilidade por dolo ou negligência grosseira.

9. Cessação

• Por si: pode cancelar uma subscrição paga a qualquer momento a partir do portal do cliente (Secção 3.8) e pode deixar de utilizar o Serviço e eliminar a sua conta a qualquer momento, a partir das Definições. Após o cancelamento, a sua conta permanece acessível em modo de leitura durante 30 dias; a eliminação da conta segue o processo descrito na Política de Privacidade, incluindo um período de carência de 30 dias antes da eliminação definitiva.
• Por nós: podemos suspender ou cessar o seu acesso com aviso prévio razoável, ou de imediato em caso de violação material dos presentes Termos (incluindo a Secção 5).
• Em caso de cessação, aplicam-se as disposições de devolução e eliminação de dados do Acordo de Subcontratação de Dados aos dados de hóspedes, e a Política de Privacidade aos seus próprios dados. Pode exportar os seus dados a partir das Definições antes de eliminar a conta.

10. Lei aplicável, foro e língua

10.1 Lei aplicável. Os presentes Termos, bem como qualquer litígio ou pretensão emergente dos mesmos ou da utilização do Serviço, regem-se pela lei portuguesa.

10.2 Foro. O Serviço destina-se exclusivamente a clientes empresariais (Secção 3.2). Para qualquer litígio ou pretensão é competente, com exclusão de qualquer outro, o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas que disponham em contrário.

10.3 Cláusulas Contratuais-Tipo. As Cláusulas Contratuais-Tipo incorporadas no Acordo de Subcontratação de Dados regem-se pela lei, e estão sujeitas aos tribunais, do Estado-Membro da UE em que o cliente está estabelecido — Portugal, para os clientes estabelecidos em Portugal (Cláusulas 17 e 18 dessas Cláusulas); se essa lei não admitir direitos de terceiros beneficiários, aplica-se-lhes a lei da Irlanda. As Secções 10.1 e 10.2 aplicam-se aos presentes Termos e não às Cláusulas.

10.4 Língua. Os presentes Termos, a Política de Privacidade e o Acordo de Subcontratação de Dados são publicados em português e em inglês. Em caso de divergência entre as duas versões, prevalece a versão portuguesa.

11. Alterações aos presentes Termos

Podemos atualizar os presentes Termos periodicamente. As alterações materiais são comunicadas por email, para o endereço associado à sua conta. Para os clientes existentes, uma alteração produz efeitos na data mais tardia entre a data indicada no aviso e 30 dias após o envio do aviso; para os novos clientes, aplicam-se os Termos em vigor a partir do registo. Nunca introduzimos nem aumentamos preços sem esse aviso ou sem o seu acordo expresso no momento do pagamento.

Se continuar a utilizar o Serviço após a entrada em vigor de uma alteração, aceita os Termos atualizados; se não concordar, pode exportar os seus dados e eliminar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

Os Termos de 22 de setembro de 2026 (comunicados em versão preliminar a 12 de setembro de 2026; substituem as condições da fase beta pela Secção 3, "Subscrições e preços") aplicam-se aos novos clientes a partir de 1 de outubro de 2026 e aos clientes existentes a partir de 12 de outubro de 2026.

12. Contacto

Seventh Swell, LLC, sob a marca ALerta Correio eletrónico: privacy@alerta.com.pt

Histórico de versões. 22 de setembro de 2026 — texto final: Secção 10 (lei aplicável, foro e língua) concluída; Secção 7 (Cláusulas Contratuais-Tipo no Acordo). 12 de setembro de 2026 — versão preliminar comunicada aos clientes existentes (Secção 3 subscrições e preços, Secção 4 membros da equipa, Secção 9 período de leitura, Secção 11 mecanismo de alteração).