Termos de Serviço

Última atualização: 9 de junho de 2026 Estado: Beta

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização do serviço ALerta, disponível em alerta.com.pt e acessível em my.alerta.com.pt (em conjunto, o "Serviço"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita os presentes Termos.

1. Quem somos

O Serviço é operado por Carlo Dangelo, sob a marca ALerta ("ALerta", "nós").

Morada: [morada da empresa — a adicionar] Contacto: privacy@alerta.com.pt

2. O Serviço

A ALerta é uma plataforma de conformidade e operações para anfitriões de Alojamento Local (AL) em Portugal. Ajuda a gerir o registo de hóspedes no SIBA, estimativas e registos fiscais, documentos e prazos de conformidade, atualizações regulatórias e as operações diárias dos seus imóveis.

O Serviço é uma ferramenta de software. Não cumpre as suas obrigações legais por si — ver a Secção 6.

3. Condições da fase beta

O Serviço encontra-se atualmente em fase beta:

Gratuito. Atualmente não cobramos pela utilização do Serviço. Avisaremos com, pelo menos, 30 dias de antecedência antes de introduzir qualquer preço, e nunca será cobrado sem o seu acordo expresso.
As funcionalidades podem mudar. Podemos adicionar, alterar, suspender ou remover funcionalidades a qualquer momento, à medida que o produto evolui.
Sugestões e comentários. Se nos enviar sugestões, relatórios de erros ou outros comentários, concede-nos uma licença perpétua, irrevogável e gratuita para utilizar esses contributos na melhoria do Serviço, sem qualquer obrigação ou compensação.
Sem compromisso de nível de serviço. Procuramos garantir elevada disponibilidade, mas não garantimos qualquer nível de disponibilidade, tempo de resposta ou suporte durante a fase beta.

4. A sua conta

Deve fornecer informações exatas ao criar a sua conta e mantê-las atualizadas.
É responsável por proteger o acesso à sua conta (a sua caixa de correio eletrónico e qualquer conta Google associada). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, contacte-nos de imediato através de privacy@alerta.com.pt.
Para utilizar o Serviço, deve ter, pelo menos, 18 anos e capacidade legal para explorar um estabelecimento de AL.
É responsável por toda a atividade realizada na sua conta, incluindo ações de pessoal de limpeza ou de outras pessoas que convide.

5. Utilização aceitável

Compromete-se a não:

Utilizar o Serviço para fins ilícitos, ou para tratar dados que não tem o direito de tratar
Submeter ao SIBA, através do Serviço, informações de hóspedes falsas ou fraudulentas
Tentar aceder a dados de outros utilizadores, testar ou contornar as nossas medidas de segurança, ou interferir com o funcionamento do Serviço
Fazer engenharia inversa, extrair dados de forma automatizada ou revender o Serviço ou qualquer parte do mesmo
Utilizar o Serviço para enviar spam ou comunicações não solicitadas

Podemos suspender ou encerrar contas que violem esta secção.

6. Exclusões — não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico

O Serviço fornece ferramentas de software, não aconselhamento profissional. Nada no Serviço constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico.

Em particular:

As estimativas fiscais têm caráter meramente informativo. Os valores apresentados no painel fiscal são estimativas baseadas nos dados introduzidos e em regras gerais; não constituem uma declaração fiscal, um parecer fiscal, nem substituem o aconselhamento de um contabilista certificado.
Os prazos do SIBA e de conformidade têm caráter meramente informativo. Os alertas, cálculos de prazos e indicadores de conformidade são auxiliares de organização. O anfitrião permanece o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações legais — incluindo o registo de hóspedes no SIBA, declarações fiscais, taxa municipal turística, licenciamento e seguros — de forma exata e atempada.
A informação regulatória pode estar incompleta ou desatualizada. As atualizações regulatórias apresentadas no Serviço são resumos para fins de sensibilização, não declarações autorizadas da lei. Verifique sempre junto das fontes oficiais.

O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, na máxima medida permitida por lei.

7. Tratamento de dados

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade.

Quando utiliza o Serviço para tratar dados pessoais dos seus hóspedes (por exemplo, para o registo no SIBA), atua como responsável pelo tratamento e nós atuamos como subcontratante. O nosso Acordo de Subcontratação de Dados é incorporado nos presentes Termos por remissão e regula esse tratamento. Os nossos subcontratantes ulteriores estão listados em /legal/subprocessors.

8. Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

A nossa responsabilidade total agregada decorrente do Serviço ou com ele relacionada está limitada aos valores que nos pagou nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou a 100 € se estiver num plano gratuito.
Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de reservas ou perda de dados.
Não somos responsáveis por coimas, sanções ou outras consequências do incumprimento de prazos legais ou de declarações incorretas — incluindo registos no SIBA, declarações fiscais e obrigações de licenciamento — que permanecem da exclusiva responsabilidade do anfitrião (ver a Secção 6).

Nada nos presentes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei aplicável, incluindo a responsabilidade por dolo ou negligência grosseira.

9. Cessação

Por si: pode deixar de utilizar o Serviço e eliminar a sua conta a qualquer momento, a partir das Definições. A eliminação da conta segue o processo descrito na Política de Privacidade, incluindo um período de carência de 30 dias antes da eliminação definitiva.
Por nós: podemos suspender ou cessar o seu acesso com aviso prévio razoável, ou de imediato em caso de violação material dos presentes Termos (incluindo a Secção 5).
Em caso de cessação, aplicam-se as disposições de devolução e eliminação de dados do Acordo de Subcontratação de Dados aos dados de hóspedes, e a Política de Privacidade aos seus próprios dados. Pode exportar os seus dados a partir das Definições antes de eliminar a conta.

10. Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se por [em definição — pendente de revisão jurídica: lei aplicável e foro competente a confirmar; prevê-se a lei portuguesa e os tribunais portugueses, sem prejuízo das proteções imperativas do consumidor].

11. Alterações aos presentes Termos

Podemos atualizar os presentes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas por correio eletrónico com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à respetiva entrada em vigor. Se continuar a utilizar o Serviço após a entrada em vigor das alterações, aceita os Termos atualizados; se não concordar, pode eliminar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

12. Contacto

Carlo Dangelo, sob a marca ALerta Correio eletrónico: privacy@alerta.com.pt